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044 – Altera o caput do art. 3º da Resol. 01/2007 acerca do aux. saúde à Magist. est. Disp. 24/10/12

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 044 / 2012

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

 

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 001/2007 e a existência de disponibilidade orçamentária para o exercício de 2012, autorizada pela Lei nº 9.782/12 (Lei Orçamentária Anual),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – O caput do artigo 3º da Resolução nº 001/2007, que regulamenta a concessão do auxílio saúde à Magistratura estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – A vantagem de que trata o artigo anterior fica limitada ao valor de R$ 11.518,20 (onze mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) anuais.

 

(…)”

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2012.

 

Vitória, 11 de outubro de 2012,

 

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente