ENUNCIADO Nº 1 – É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS CONTRATOS DE TELEFONIA FIXA.

ENUNCIADO Nº 2 – A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ENUNCIADO Nº 3 – CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO HORÁRIO DE PROTOCOLO DO RECURSO, O TÉRMINO DO PRAZO OCORRERÁ ÀS 18:00 HORAS DO DIA FINAL.

ENUNCIADO Nº 4 – O TERMO FINAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO PRORROGAR-SE-Á PARA O MESMO HORÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, CASO OCORRA EM DATA EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE NORMAL.

ENUNCIADO Nº 5 – O PREPARO PARCIAL ACARRETARÁ A DESERÇÃO DO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 6 – NÃO HAVERÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ENUNCIADO Nº 8 – O RECORRENTE VENCIDO SERÁ CONDENADO EM HONORÁRIOS, MESMO AUSENTES CONTRA-RAZÕES, DESDE QUE A PARTE RECORRIDA TENHA SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

ENUNCIADO Nº 9 – É APLICÁVEL A TABELA MENCIONADA NO ARTIGO 5°, PARÁGRAGO 5°, DA LEI 6.194/74 PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ENUNCIADO Nº 10 – O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É A DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, AFERIDA ATRAVÉS DO LAUDO PREVISTO NA LEI 6.194/74.

ENUNCIADOS Nº 11 – A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

ENUNCIADOS Nº 12 – O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DIRIGIDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 13 – A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR, ATUALIZADO DESDE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 14 – NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL, O SALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL SERÁ O DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.

ENUNCIADOS Nº 15 – AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 NÃO SE APLICAM AOS ACIDENTES OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

ENUNCIADOS Nº 16 – A DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DO CONVÊNIO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA, BEM COMO DAS QUE TENHAM SIDO ACIONADAS PARA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO QUANDO AINDA FIGURAVAM NO MECIONADO CONVÊNIO.

 

ENUNCIADOS II ENCONTRO 2008

(10/10/2008)

CÍVEIS:

1  O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS É A PARTIR DA FIXAÇÃO.

2  AS TESTEMUNHAS PODEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO.

4 É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, EM ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

5  É POSSÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.

CRIMINAIS:

1) PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O RÉU PODERÁ SER INTIMADO APENAS NA PESSOA DO SEU DEFENSOR.

COLEGIADO RECURSAL:

1) O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU RECURSO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TENDO CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 1.533/51.

2) TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI 9.099/95, NÃO É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE CONTENHA COMO CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTO PERTINENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

3) NO RITO DA LEI 9.099/95, SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

 

ENUNCIADOS III ENCONTRO

(08/05/2009)

CÍVEIS:

1) O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS NAS IMPLANTAÇÕES DOS PLANOS ECONÔMICOS.

2) OS EXPURGOS DE POUPANÇA SERÃO CALCULADOS PELO SISTEMA POUPNET DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, SENDO O VALOR ATUALIZADO PELO PROGRAMA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, APÓS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

3) CASO A PARTE AUTORA ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, DEVERÁ SER APRESENTADA PLANILHA DO CÁLCULO DOS EXPURGOS DE POUPANÇA.

4) APRESENTADA CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E AFIRMANDO AS PARTES INEXISTIREM PROVAS A PRODUZIR, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

CRIMINAIS:

1) A CÓPIA DA COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO CRIMINAL VALERÁ PARA INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO NO JUIZADO CÍVEL.