O e. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Pedro Valls Feu Rosa, em cumprimento à Resolução 160 do CNJ, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER-ES) no âmbito deste Tribunal. O NURER-ES foi instituído, através do Ato Normativo 146/2012 – publicado no DJ 18/12/2012, como unidade […]
O e. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Pedro Valls Feu Rosa, em cumprimento à Resolução 160 do CNJ, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER-ES) no âmbito deste Tribunal.
O NURER-ES foi instituído, através do Ato Normativo 146/2012 – publicado no DJ 18/12/2012, como unidade permanente, vinculado à Vice-Presidência. Será composto pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, por um (01) assessor jurídico lotado na Vice-Presidência, por 03 (três) servidores efetivos lotados nas secretarias pelas quais se processam, originariamente, os recursos excepcionais (Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas e Secretaria do Pleno) e por um servidor efetivo lotado na Secretaria do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais.
O núcleo terá por atribuições, entre outras, o auxílio na identificação de recursos representativos da controvérsia, o acompanhamento dos recursos paradigmas e o encaminhamento de relatório ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça, trimestralmente, com dados referentes aos processos sobrestados que aguardam julgamento do mérito dos temas da repercussão geral e dos recursos repetitivos.