Reflexão sobre mães que entregam filhos à adoção

É preciso diferenciar “abandono” de “entrega”. Esta frase serviu de norte para as reflexões pontuadas durante a capacitação “Um Novo Direito, Um Novo Olhar: A acolhida de mulheres que entregam seus filhos para adoção”, realizada nesta sexta (30) no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). As palestras abordaram aspectos e procedimentos jurídicos e psicossociais da acolhida de mulheres que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.

Com a presença de cerca de 200 pessoas, entre magistrados e servidores do Poder Judiciário. A realização foi da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/ES) e do Grupo de Trabalho sobre Adoção, da Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Supervisão e Coordenação das Varas da Infância e da Juventude e Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES).

A equipe técnica do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que desenvolveu, executou e avaliou um programa de sistematização, fluxo procedimental de trabalho e um programa de articulação com a rede de serviços no que se refere à entrega voluntária de crianças à adoção, ministrou as palestras. O intercâmbio de informações entre os tribunais de Justiça tem o objetivo de ajudar na decisão segura sobre o seu futuro e o da criança, bem como do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes que não podem viver com suas famílias naturais.

“Vale destacar que a articulação em rede do Poder Judiciário e do Poder Executivo para o acolhimento dessas mulheres contribui significativamente para a diminuição do abandono de crianças, do infanticídio e das chamadas “adoções à brasileira” que não respeitam a legislação”, disse o palestrante Élio Braz Mendes, juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, do Tribunal de Justiça.

O magistrado Élio Braz Mendes, que também é psicólogo clínico, mestre em Direito, doutorando em Filosofia do Direito, falou sobre o histórico do Programa Mãe Legal. Para a implantação do Programa foi necessário analisar os seguintes elementos: instituições, personagens, relações sociais estabelecidas ideologicamente, direitos sexuais e reprodutivos.

“O programa surgiu na 2ª Vara da Infância e da Juventude de Pernambuco a partir do movimento das mulheres sexistas e feministas que lá trabalham”, disse ele, provocando risos na plateia, complementando que a preocupação era a de atender com alinhamentos e redirecionamentos teóricos e práticos a este público. O magistrado afirma que a mudança de paradigmas para que a Justiça seja preventiva e mediadora é difícil, “mas é certo que devemos evoluir socialmente”.

Também o juiz Élio Braz Mendes, acompanhado de Ana Cláudia Souza, analista Judiciária e psicóloga da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Recife, falaram sobre “A Construção de laços para uma rede de atenção e cuidados”, “A Mudança de Paradigma: Da Justiça Punitiva à Justiça que Acolhe” e “A acolhida como continente para angústia vivenciada – O papel da equipe psicossocial”, este último com a participação de Ana Cláudia Nunis, assistente social da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife.

Todos descreveram o desafio para a equipe para a implantação do programa. No início, até a maneira de recebê-las foi um desafio. O programa começou em julho de 2009, com a intenção de atender as demandas surgidas com a promulgação da Lei 12.010 de 2009, também conhecida como “Nova Lei de Adoção”. Neste ano, não havia estudos sobre mulheres que entregam filhos à adoção. Então foi realizada pela equipe uma pesquisa para, com base em textos teóricos e aplicação de questionários com profissionais femininas da área da saúde, na faixa etária de 35 a 60 anos, que haviam entrado em contato com mulheres que declararam a intenção de entrega, traçar o perfil desta mãe. Consequências da intenção de entrega ‘com’ e ‘sem’ a intervenção do Poder Judiciário também foram questionadas.

Em 2010, foram realizadas oficinas e a construção de parcerias com Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Casas de Acolhida. Em 2011/2012, ocorreu o lançamento oficial do Mãe Legal, com a assinatura de convênio com a Secretaria de Saúde, com a oferta de oficinas na rede de atenção básica da Prefeitura de Recife. “O nome do programa foi escolhido por um agente de saúde, ainda em 2010”, com o juiz Élio Mendes.

A equipe do Mãe Legal conta com psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados do Núcleo de Curadoria, dando o devido amparo num momento tão delicado para a mulher. A iniciativa destina-se justamente ao atendimento de mulheres que, por alguma razão, optam por não ficar com seus filhos. Ao mesmo tempo, o projeto visa a promover, de forma adequada e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou – em último caso – em família substituta, dando assim, um novo recorte ao trabalho que é estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça ao programa de adoção – já que, de certa forma, o objetivo é fazer com que cada criança encontre segurança e apoio psicológico em um lar.

Na 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, as mães recebem orientação de como devem encaminhar os filhos de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Na 2ª Vara da Infância de Pernambuco, elas – gestantes ou aquelas que deram à luz recentemente – também recebem atendimento social e psicológico para que considerem qual a forma mais correta de agir para o seu caso e sua realidade. Se aceitar fazer a entrega, ela assina um requerimento de habilitação de criança à adoção, junto a um curador, que é designado pelo juiz, e pelo magistrado. Há também um requerimento de desistência.

Com todas as informações repassadas no evento, a supervisora das Varas da Infância e da Juventude, desembargadora Eliana Munhós, acredita que a capacitação desperta uma nova percepção sobre estas mulheres. “É olhar para essas mães de uma nova forma. É recebê-las não com olhar reprovador, ‘da mãe que abandonou o filho’, mas sim do filho que precisa da proteção do Estado. Não nos compete, nesta fase, questionar porque a mãe entregou o filho. Nosso papel é outro. Essa capacitação é para que todos os atores do sistema de justiça, servidores e magistrados possam olhar essa mãe de outra forma. O olhar deve se voltar para a proteção, e não para os motivos que levaram a mãe a entregar o menor. Se mudamos esse enfoque, mudamos a postura e aí seremos mais acolhedores com elas.”, finalizou a magistrada.

Também estiverem presentes à solenidade no Tribunal de Justiça o desembargador Carlos Roberto Mignone, Corregedor-Geral da Justiça, a promotora de Justiça Andréia Teixeira de Souza, que coordena das promotorias de Infância do Estado; o defensor Público Rodrigo de Paula Lima, e a desembargadora Eliana Munhós.

Vitória, 30 de maio de 2014

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