Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014
Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento.

Portaria nº 154, de 04 de setembro de 2013
Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das varas da infância e juventude nos âmbitos infracional e de execução de medidas socioeducativas.