Projeto “Meu Pai é Legal”

MeuPaiLegal


Descrição do projeto:

O programa Pai Presente da Corregedoria Nacional de Justiça objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem registro de nascimento e tem sua base na Lei Federal nº 8.560/92, Provimentos nº 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça.

No Espírito Santo, o Projeto é intitulado como “Meu Pai é Legal” e tem por objetivo o reconhecimento voluntário de paternidade de crianças, adolescentes e adultos que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento. Nesse sentido, realizou-se uma parceria entre a Supervisão/Coordenadoria da Infância e da Juventude do Poder Judiciário com Ministério Público, Defensoria Pública e Instituições de Ensino Superior.

O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988. No Espírito Santo, em 2010, segundo dados do MEC, existiam em torno de 75.000 crianças/adolescentes matriculados na rede pública de ensino sem a paternidade reconhecida. Esses dados estão sendo alterados com as ações do projeto “MEU PAI É LEGAL”, Ações de Averiguação Oficiosa, promovidas pelo Ministério Público, e ações de Investigação de Paternidade, promovidas pela Defensoria Pública.

No ano de 2012, o projeto foi realizado em parceria com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Faculdade Brasileira Multivix (Vitória), sendo notificadas todas as mães cujos filhos estavam matriculados em 10 Escolas Municipais da Região de Goiabeiras/Vitória. Paralelamente, a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cariacica também realizou mutirão contando com a participação de estudantes do curso de direito da Faculdade São Geraldo (Cariacica).

Além disso, outras Comarcas do interior realizam cotidianamente as mesmas ações visando ao reconhecimento voluntário de paternidade.

Alinhamento estratégico:

Redução do número de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em suas certidões de nascimento e promoção de reconstrução de seus laços afetivos.

Público alvo:

Crianças e Adolescentes em idade escolar e Adultos que não possuem paternidade estabelecida no registro de nascimento, independente de situação financeira, social, cultural e outras.

Parceria:

O Projeto funciona numa parceria do TJES/Coordenadoria da Infância e Juventude e Ministério Público (recursos humanos), recursos materiais e espaço físico das Instituições de Ensino Superior e Defensoria Pública, nos casos de judicialização de processos.

Reportagem:

“Meu Pai é Legal” atendeu 49 famílias em dezembro

Criança tem direito a Paternidade com “Meu Pai é Legal”

“Meu Pai é Legal” atende famílias em Vitória

“Meu Pai é Legal” terá núcleo no Tribunal de Justiça