A decisão, com base na reestruturação do Judiciário, também prevê a criação de Comarcas.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou no Diário da Justiça desta quarta-feira, 20, a Resolução nº 37/2014, que autoriza a instalação e a desinstalação de Varas e dá outras providências. A decisão autoriza a instalação das Comarcas de Brejetuba, Divino de São Lourenço, Governador Lindemberg, Irupi, Ponto Belo, São Roque do Canaã, Sooretama, Vila Pavão e Vila Valério quando atendidos os requisitos previstos no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, com redação conferida pela Lei Complementar nº 788/2014, que dispõe sobre a Reestruturação do Judiciário Estadual.
A resolução também autoriza a desinstalação da 7ª Vara Criminal de Vitória e, simultaneamente, autoriza a instalação da 3ª Vara da Infância e da Juventude do município. O texto também autoriza a instalação do 8º e 9º Juizado Especial Cível de Vitória, que atualmente funcionam junto à Ufes e ao Procon, respectivamente.
Há, no texto, a autorização para a instalação da Vara da Fazenda Pública Privativa de Execução Fiscal Municipal de Vila Velha, após a vacância de uma das Varas de Órfãos e Sucessões do juízo que será, por este motivo, desinstalada.
A decisão prevê, ainda, a instalação da 2ª Vara nas Comarcas de Piúma e Anchieta e da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz após a vacância de uma das Varas da Comarca, que será desinstalada por possuir demanda reduzida.
A Resolução nº 37/2014 leva em consideração a Lei nº 788/2014, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20), que dispõe sobre a reestruturação do Judiciário, e o processo de promoção e remoção de juízes que acontecerá na próxima sexta-feira (22).
A instalação e a desinstalação de algumas unidades judiciárias é uma das melhorias na prestação jurisdicional, prevista na Lei nº 788/2014, em busca de melhor eficiência do Poder Judiciário.
A medida também atende à Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual.
Vitória, 20 de agosto de 2014
Informações à imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva| elcrsilva@tjes.jus.br
Tel.: (27) 3334-2386
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
Tel.: (27) 3334-2261
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br