Adolescentes apreendidos na Comarca da Capital serão atendidos na sede do TJ.
Por meio do Ato Normativo nº 266/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) de sexta-feira, 19 de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, estabeleceu regras sobre o fluxo de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei apreendidos durante o recesso do Poder Judiciário na Comarca da Capital, de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015.
O Ato Normativo determina que, durante o recesso, na Comarca da Capital, o Juízo Cível de plantão no TJES ficará responsável por apreciar todas as questões relativas à Infância e Juventude. A Comarca de Guarapari não está incluída nesta norma em razão de ser sede da 2ª Região Judiciária e ter plantão judiciário distinto da 1ª Região Judiciária, composta por Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Fundão e Santa Leopoldina.
Em caso de flagrante de ato infracional de adolescente, o respectivo auto deverá ser encaminhado à autoridade judiciária com cópia para a Defensoria Pública e para o Ministério Público. Em caso de manutenção do flagrante do ato infracional, o Juízo de plantão deverá seguir as orientações abaixo:
a) decretar a internação provisória e encaminhar o adolescente para uma das Unidades de Internação Provisória;
b) seguir os procedimentos indicados no artigo 1º do Ofício Circular nº 102/2014 da Corregedoria Geral da Justiça quanto à guia de internação provisória;
c) encaminhar para a gerência do Ciase a decisão de manutenção do flagrante e a guia de internação provisória.
Já no caso de liberação imediata do adolescente, deverá o Juízo de plantão proceder da seguinte forma:
a) ser expedido o alvará de liberação do adolescente;
b) remeter o alvará de liberação para a gerência do Ciase para as medidas administrativas de liberação do adolescente;
c) encaminhar os autos (flagrante e/ou inquérito policial) ao Ministério Público que atua no Ciase a fim de ser proposta a representação, se for o caso, no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.
Vitória, 19 de dezembro de 2014
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