ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 200 /2015
Republica o Cronograma de implantação do Sistema PJe para o exercício de 2015 e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Cronograma de implantação do PJe em razão da Reestruturação das Comarcas e das Unidades Judiciárias decorrente da Lei Complementar Estadual nº 788/2014, de 20/08/2014;
CONSIDERANDO a instalação da Segunda Vara da Fazenda Municipal no Juízo de Vila Velha estabelecida pela Resolução Nº 040/2015 publicada em 04 de Setembro de 2015;
CONSIDERANDO que com a instalação do PJe na competência de Execução Fiscal nas varas de Vila Velha torna-se oportuno que a distribuição recaia para todas as unidades competentes;
RESOLVE:
Art. 1º Republicar o Cronograma de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe referente ao exercício de 2015, nos termos do ANEXO I que faz parte integrante deste ato, e, em especial, para fins de:
I – Incluir no Cronograma de Implantação PJe Exercício 2015 a Segunda Vara da Fazenda Municipal do Juízo de Vila Velha.
§1º A partir da implantação do PJe na Unidades Judiciais constantes no cronograma, fica afastado o peticionamento por outro meio.
§2º Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no PJe.
Art. 2º Determinar que a implantação do PJe nas Unidades Judiciárias relacionadas no Anexo I seja realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Parágrafo único. Fica proibido o peticionamento no PJe em matéria diversa da competência especificada no caput ou que tramite em Unidade Judicial não implantada.
Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no e-DIÁRIO. Cumpra-se.
Vitória/ES, em 15 de Setembro de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente
ANEXO I – CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PJe EXERCÍCIO 2015
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Item |
Comarca |
Data da Implantação |
Unidade Judiciária |
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1 |
Serra |
29/04/15 |
Vara da Fazenda Pública Municipal |
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2 |
Vitória |
09/06/15 |
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais |
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3 |
09/06/15 |
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais |
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4 |
02/07/15 |
1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais |
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5 |
02/07/15 |
2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais |
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6 |
Viana |
03/07/15 |
1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana |
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7 |
Vila Velha |
09/07/15 |
1ª Vara da Fazenda Municipal |
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8 |
Cariacica |
10/07/15 |
Vara da Fazenda Municipal |
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9 |
Guarapari |
13/07/15 |
Vara da Fazenda Municipal, Estadual e de Registro Público/Meio Ambiente |
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10 |
Santa Leopoldina |
29/07/15 |
Vara Única |
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11 |
Fundão |
30/07/15 |
Vara Única |
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12 |
Santa Maria de Jetibá |
07/08/15 |
1ª Vara |
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13 |
Santa Teresa |
12/08/15 |
Vara Única |
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14 |
Itarana |
25/08/15 |
Vara Única |
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15 |
Itaguaçu |
26/08/15 |
Vara Única |
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16 |
Laranja da Terra |
27/08/15 |
Vara Única |
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17 |
Ibiraçu |
04/09/15 |
1ª Vara |
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18 |
Domingos Martins |
09/09/15 |
1ª Vara |
|
19 |
Afonso Cláudio |
10/09/15 |
1ª Vara |
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20 |
Marechal Floriano |
28/09/15 |
Vara Cível |
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21 |
Alfredo Chaves |
29/09/15 |
Vara Única |
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22 |
Iconha |
30/09/15 |
Vara Única |
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23 |
Vargem Alta |
08/10/15 |
Vara Única |
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24 |
Rio Novo do Sul |
09/10/15 |
Vara Única |
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25 |
Piúma |
13/10/15 |
1ª Vara |
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26 |
Vila Velha |
13/10/15 |
2ª Vara da Fazenda Municipal |
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27 |
Venda Nova do Imigrante |
29/10/15 |
Vara Única |
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28 |
Castelo |
30/10/15 |
1ª Vara |
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29 |
Conceição do Castelo |
03/11/15 |
Vara Única |
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30 |
Muniz Freire |
12/11/15 |
Vara Única |
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31 |
Ibatiba |
13/11/15 |
Vara Única |
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32 |
Iúna |
16/11/15 |
1ª Vara |
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33 |
Itapemirim |
23/11/15 |
1ª Vara |
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34 |
Marataízes |
23/11/15 |
Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente |
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35 |
Aracruz |
02/12/15 |
Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registro Público/Meio Ambiente |
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36 |
Colatina |
02/12/15 |
1ª Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos/Meio Ambiente e Fazenda Pública Municipal |
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37 |
Linhares |
02/12/15 |
Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registro Público/Meio Ambiente |
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38 |
Jaguaré |
02/12/15 |
Vara Única |