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065 – SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA EMENDA REGIMENTAL 03/15 – DISP. 13/11/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 65/2015

 

O Exmo. Sr. Des. Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºSUSPENDER temporariamente os efeitos da Emenda Regimental nº. 03/2015, publicada no DJ-e de 12/11/2015, até ulterior deliberação.

 

Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória(ES),12 de Novembro de 2015.

 

 

Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Presidente em exercício do TJES