ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ATO NORMATIVO Nº 287 /2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO requerimento formulado pela Procuradoria Geral do Estado, protocolizado sob o número 2015.01.584.503, no qual requer a suspensão dos prazos relativos a precatórios judiciais formados em face do Estado do Espírito Santo e suas autarquias e fundações públicas, no período entre os dias 12 e 18 de novembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, pelas razões acima expostas, os prazos processuais, inclusive a fluência daqueles já em curso, relativos aos precatórios judiciais formados em face da Fazenda Pública Estadual e aos processos que se encontram na fase de liquidação e execução que tenham como parte autora ou ré o Estado do Espírito Santo e suas autarquias e fundações públicas, no período de 12/11/2015 a 18/11/2015.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 12 de novembro de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES