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307 – TORNA SEM EFEITO ATO NORMATIVO nº 297/2015 – DISP. 30/11/2015

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 307/2015

 

 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 258/2015, publicado no Diário da Justiça do dia 22 outubro de 2015, que alterou o Ato Normativo nº 153/2015 e, prorrogou, por 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo para elaboração da proposta de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo para regulamentar a função de juiz de paz;

 

RESOLVE:

 

TORNAR SEM EFEITO o Ato Normativo nº 297/2015, disponibilizado no Diário da Justiça no dia 24 de novembro de 2015, pelas razões acima expostas.

 

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Vitória/ES, 26 de novembro de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do TJES