309 – TORNA S/ EFEITO ATO NORMATIVO 145 INSTITUIU GRUPO DE TRAB.AUXILIO JUIZ 1º GRAU – DISP.02/12/15

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDENCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 309/2015

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO as exonerações dos Assessores de Juiz que pertenciam ao Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Normativo nº 145/2015, publicadas no DJ 27/11/2015, em razão do percentual de gasto com pessoal constante do Relatório de Gestão Fiscal estar acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

RESOLVE:

 

TORNAR SEM EFEITO o Ato Normativo nº 145/2015, pelas razões acima expostas.

 

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Vitória/ES, 1º de dezembro de 2015.

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente do TJES

Tornou sem efeito Ato Normativo nº 145/15 que Institui Grupos de Trabalho que atuarão em auxílio ao Juiz de primeiro grau – Disp. 24/07/2015