Estado do Espírito Santo
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
ATO NORMATIVO Nº 063/2016
O Exmº. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDOo disposto no art. 58, da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo), que atribui ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), da Lei da Mediação (Lei Federal 13.140/2015), da Resolução nº 17/2013, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que criou os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sob a Coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, bem como do Ato Normativo 267/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instituiu o Grupo de Trabalho de Família para implantação de Políticas Públicas de Resolução de Conflitos Familiares;
CONSIDERANDOos termos do Ato Normativo 044/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário da Justiça de 31/03/2016, e a necessidade do início do estágio supervisionado para os interessados em compor o quadro de Mediadores Judiciais deste Egrégio Tribunal de Justiça, que concluíram 40 horas de Curso Teórico, nos moldes do que determina o Colendo Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e Convocar Equipe de Trabalho para atuar na organização e supervisão das sessões de mediação que serão realizadas pelos Mediadores Judiciais em formação, no período de 16 a 20.05.2016 e nos dias 30 e 31.05.16, das 08:00 h às 18:00 h, nas Salas da EMES – Escola da Magistratura do Espírito Santo, situada na Corregedoria Geral de Justiça, sob a supervisão dos magistrados que compõem o Grupo de Trabalho de Família, instituído pelo Ato Normativo 267/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE |
COORDENADORA DO NUPEMEC |
PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI |
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO FORMADA PELO CNJ |
LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
JAKLANE DE SOUZA ALMEIDA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2- DIREITO INSTRUTORA DE MEDIAÇÃO EM FORMAÇÃO PELO CNJ |
JUSSIARA DOS SANTOS MARTINS DE SOUZA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 2 – DIREITO |
POLLIANA MOREIRA MORAES HELMER |
ANALISTA JUDICIÁRIA 2 – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA |
ROMULO CAMPANA TRISTÃO |
ANALISTA JUDICIÁRIO 1 |
WEBER ANDRADE DE OLIVEIRA |
ANALISTA JUDICIÁRIO 1 |
Art. 2º – O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das sessões de mediação, devendo cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais estabelecido pela Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ.
Art. 3º – O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento, informações com relação às horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional.
Art. 4º- Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecida, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 12 de Maio de 2016.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente