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069 – Designa Magistrados para comporem Comitê de Juízes do P. Judicial Eletrônico – Disp.30/05/2016

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

ATO NORMATIVO nº 069/2016

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico– PJe como sistema informatizado de processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 19/2014, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, do Conselho Nacional de Justiça, como sistemainformatizado de processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, I, do Ato Normativo nº 068/2014, publicado em 25/04/2014, que instituiu o Comitê de Juízes do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO queo Comitê de Juízes deve ser composto por representantes das diversas áreas de competência do Primeiro e Segundo Graus,nos termos do dispostono artigo 5º, do Ato Normativo nº 068/2014;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento ao cronograma estabelecido nos termos do Ato Normativo nº 49/2015, alterado pelos Atos Normativos nºs 93/2015 e 200/2015,para fins de conclusão da implantaçãonas Unidades Judiciárias com competência em Execução Fiscal;

 

CONSIDERANDO que a formulação de novo escopo de implantação do PJe imprime a necessidade de integração de Juízes ao Comitê visando à consolidação e validação de regras de negócio, no âmbito dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Segundo Grau de Jurisdição, em atenção aodisposto no parágrafo único, do artigo 5º,do Ato Normativo nº 068/2014;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Designar os Magistrados abaixo relacionados para comporem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o COMITÊ DE JUÍZES DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será composto pelos seguintes membros:

I – Janete Vargas Simões– Desembargadora, que o presidirá;

II – Adriano Corrêa de Mello – Juiz de Direito (Juizado Especial Cível);

III – Anselmo Laghi Laranja – Juiz de Direito (Execução Fiscal Municipal);

IV – Giselle Onigkeit – Juíza de Direito (Juizado Especial Cível);

V – Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret– Juíza de Direito (Juizado Especial Cível).

 

 

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, e, em especial, o Ato Normativo nº 77/2014, de 30 de abril de 2014.

 

Publique-se.

 

Vitória, 20 de maio de 2016.

 

Des.ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

 

* Republicado por ter sido publicado em 25/05/2016 com numeração incorreta.