ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 070/2016
O Exmo. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Pedido de Providências nº 0002171-32.2015.2.00.0000, encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil à Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça e
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 103/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que alterou a competência para numeração de folhas dos processos da Segunda Instância;
RESOLVE:
Prorrogar, até ulterior deliberação, os efeitos do Ato Normativo nº 103/2015.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 03 de Junho de 2016.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente