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076 – Altera composição Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública-disp. 22/06/2016

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça – Presidência

 

ATO NORMATIVO n° 076/2016

 

Altera a composição da Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 073/2016, publicado no Diário da Justiça de 17 de Junho de 2016, que instituiu a Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – ALTERAR a composição dos membros da Comissão Regulamentadora das Intimações da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo, para incluir:

I) o Exmº Sr. Juiz de Direito Dr. Aldary Nunes Junior;

II) o Exmº Sr. Juiz de Direito Dr. Júlio César Costa de Oliveira.

 

Art. 2º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Ato Normativo nº 073/2016.

 

Publique-se.

 

Vitória, 21 de Junho de 2016.

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente