Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 16
Data: 31/03/2010
Torna s/efeito instalação Juiz. Esp. Cível Barra São Francisco
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 16 / 2010
Torna sem efeito a instalação do Juizado Especial Cível de Barra de São Francisco e autoriza a instalação da 2ª Vara Criminal desta mesma Comarca.
O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 29 de março de 2010;
CONSIDERANDO que o artigo 181, parágrafo único, da Lei Complementar nº 234/02, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, no relatório da inspeção realizada neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de implementar uma melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual;
CONSIDERANDO que o índice de distribuição de processos para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra de São Francisco é significativamente inferior àquele verificado nos Juizados das demais Comarcas;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça implantar políticas de gestão do Poder Judiciário, de forma a alcançar a efetivação do princípio da eficiência e a excelência da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que o Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco encontra-se sem magistrado titular;
1 RESOLVE:
Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO a instalação do Juizado Especial Cível de Barra de São Francisco, transferindo sua competência e acervo para o Juizado Especial Criminal desta mesma Comarca.
Art. 2º – ESTABELECER que a atual 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco passa a denominar-se 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco, com a competência prevista no artigo 56, § 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 234/2002.
Art. 3º – AUTORIZAR a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, com competência para a execução penal dos sentenciados oriundos da respectiva região, nos termos do artigo 56, § 1º, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar nº 234/2002.
Art. 4º – Localizar os servidores em exercício no Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco na 2ª Vara Criminal desta mesma Comarca.
Art. 5º – Esta Resolução passará a vigorar no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
Vitória, 29 de março de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça / ES