Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 40
Data: 23/07/2010
Dispõe sobre implantação sistema de priorização de obras no Poder Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 40/2010
Dispõe sobre a implantação do sistema de priorização de obras do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, dentre outros, sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o art. 35 da citada Resolução nº 114/2010, que determina a edição, pelos tribunais, de normas complementares para disciplinar a implantação do sistema de priorização de obras;
CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas para reforçar a segurança dos prédios dos órgãos jurisdicionais;
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 19/2010, publicado no Diário Oficial da Justiça do Estado do Espírito Santo no dia 11 de junho de 2010, que constituiu a “Comissão para Elaboração de Sistema de Avaliação Técnica”, conforme disposto na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º O Sistema de Avaliação e Priorização de Obras do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.666/93, obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Art. 2º O desenvolvimento do Sistema de Avaliação e Priorização de Obras será realizado por meio de inspeção predial, que consiste na análise isolada ou combinada das condições técnicas, de uso e de manutenção da edificação, a qual deverá ser realizada apenas por engenheiros e arquitetos devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dentro das respectivas atribuições profissionais.
Art. 3º O Sistema de Avaliação e Priorização de Obras, que tem por objetivo definir a indicação do grau de prioridade, será consubstanciado nas planilhas e nos comentários sobre avaliação dos itens em anexo, os quais contêm os critérios de pontuação e de ponderação agrupados da seguinte forma:
§ 1º Conjunto 1: critério para avaliação, por pontuação, da estrutura física do imóvel ocupado, levando em consideração:
a cobertura e os acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros);
as instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres;
as instalações hidráulicas;
a segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres);
as condições de ergonomia, higiene e salubridade;
a potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação);
a funcionalidade (setorização e articulação dos espaços);
a acessibilidade, a localização e interligação com os meios de transporte públicos;
outros critérios objetivos julgados pertinentes.
§ 2º Conjunto 2: critério para avaliação, por pontuação, da adequação do imóvel à prestação jurisdicional, levando em consideração:
a política estratégica do Tribunal de Justiça de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação à prestação jurisdicional;
a política estratégica do Tribunal de Justiça de concentração ou dispersão de sua estrutura física;
a disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça;
a movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos;
a demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região;
possíveis alterações da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados;
a adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).
Art. 4º As notas pertinentes ao Conjunto 1 serão atribuídas, após inspeção predial, na forma percentual, de 0% a 100% em cada subitem, objetivando determinar o estado de conservação da edificação, conforme avaliação pré-definida em cada Anexo. Na ausência de parâmetros mais objetivos de avaliação, deverá ser considerado o seguinte critério de pontuação:
0% (péssimo ou inexistente): retrata ausência ou situação crítica, em que há comprometimento geral do sistema, devendo ser tomadas medidas com urgência de atendimento;
20% (ruim): configura situação ruim, devendo ser dada preferência no atendimento;
40% (regular): representa estado regular da edificação, devendo ser alvo de planejamento de intervenções;
60% (bom): demonstra situação regular, em que o estado geral é satisfatório;
80% (muito bom): evidencia estado muito bom, sem necessidade de intervenção;
100% (excelente): total ausência de falhas.
§ 1º Na hipótese de o subitem não ser tecnicamente necessário para a edificação, o mesmo será classificado como “Não se aplica” (NA), não receberá nota percentual e não influenciará na média do item respectivo.
§ 2º A alínea “f” do Conjunto 1 será avaliada com base no coeficiente de depreciação estabelecido na “Tabela de Potencialidade de Patologias da Edificação”, levando-se em consideração que uma edificação pública possui vida útil de 60 (sessenta) anos, dentro do intervalo estabelecido na Norma Brasileira (NBR) 15.575 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como a idade aparente do imóvel e o grau de risco.
§ 3º Grau de risco é o critério de classificação das anomalias e falhas constatadas em uma inspeção predial, classificadas considerando o impacto do risco oferecido aos usuários, ao meio ambiente e ao patrimônio, dentro dos limites da inspeção predial.
§ 4º As notas serão atribuídas pelo avaliador a cada subitem do Conjunto 1, sendo o resultado final, do citado conjunto, obtido por meio de média aritmética.
§ 5º Na hipótese de haver mais de uma edificação na mesma Comarca, a nota final do Conjunto 1 será calculada a partir da inspeção predial do edifício sede da Comarca, exceto para as Comarcas que possuírem Varas Cíveis e Criminais em edifícios distintos, cuja nota final será obtida através da média aritmética do Conjunto 1 de cada um dos prédios.
Art. 5º O Conjunto 2 apresenta os coeficientes relativos à adequação da prestação jurisdicional, sendo atribuída maior pontuação às situações consideradas agravantes pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g”.
§ 1º Para avaliação da alínea “a” será observado se o imóvel destinado à prestação jurisdicional é próprio, cedido, ou locado.
§ 2º Na alínea “b”, será verificado o número de edificações utilizadas para abrigar a Justiça local. Quanto maior o número de prédios, maior será a pontuação em razão dos custos operacionais e transtornos para os servidores, magistrados e jurisdicionados.
§ 3º No que tange à pontuação atribuída à alínea “c”, será apurada a razão entre a área atual da edificação e a área ideal prevista na tabela 2 da Resolução nº 114/2010 do CNJ, sendo que, quanto maior for a diferença entre as áreas, maior a pontuação obtida.
§ 4º A pontuação atribuída às alíneas “d” e “e” deverá considerar, respectivamente, a movimentação processual e a demanda da população atendida pela respectiva Comarca, sendo que, quanto maior, maior serão os danos possíveis à Comarca e maior será o número de pessoas prejudicadas por eventual interrupção da prestação jurisdicional.
§ 5º A pontuação atribuída à alínea “g” será calculada utilizando os mesmos parâmetros estabelecidos para o Conjunto 1.
§ 6º O resultado do Conjunto 2 será obtido pela multiplicação entre os coeficientes obtidos por cada uma das alínea acima mencionadas.
§ 7º A alínea “f” não será considerada na avaliação do Conjunto 2 em razão do planejamento de reestruturação do Poder Judiciário Estadual não prever impacto relevante com relação à instalação de novas varas e ao aumento do número de servidores e magistrados em cada Comarca.
Art. 6º A nota final de cada Comarca será obtida através da ponderação das notas atribuídas ao Conjunto 1 (Avaliação da Estrutura Física Imóvel Ocupado) e ao Conjunto 2 (Adequação do Imóvel à Prestação Jurisdicional – fatores agravantes).
1Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e será revisada, quando necessário.
Vitória, 22 de julho de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo