Biênio: 2008/2009
Ano: 2008
N°: 30
Data: 12/12/2008
Afastamento desembargadores
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 30/2008
O Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista decisão unânime em Sessão Plenária realizada no dia 11 de dezembro de 2008,
CONSIDERANDO a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Inquérito nº 589, de relatoria da Ministra Laurita Vaz;
CONSIDERANDO as repercussões negativas das medidas adotadas e determinadas pela Corte Superior, e visando preservar a credibilidade do poder judiciário estadual, bem como sua atuação e prerrogativas constitucionais;
RESOLVE:
1) AFASTAR o Exmo. Sr. Desembargador Frederico Guilherme Pimentel do exercício das funções administrativas de Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
2) AFASTAR o Exmo. Sr. Juiz de Direito Frederico Luís Schaider Pimentel de suas funções jurisdicionais e DETERMINAR à Colenda Corregedoria Geral de Justiça a adoção das providências necessárias para a abertura imediata de procedimento administrativo disciplinar visando à apuração dos fatos noticiados;
3) DETERMINAR a remessa de ofício para a Ministra Laurita Vaz, relatora do Inquérito n.º 589 junto ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que delibere o eventual afastamento dos três desembargadores envolvidos no Inquérito, de suas respectivas funções;
4) DETERMINAR ao Presidente em exercício a exoneração imediata dos respectivos cargos comissionados, com a cessação dos correspondentes atos de disponibilidade, dos servidores apontadamente envolvidos nos atos ilícitos descritos na investigação, constante do Inquérito nº 589;
5) DETERMINAR o aprimoramento da distribuição dos processos junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com a efetiva participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos estudos voltados à esta finalidade;
6) DETERMINAR a terceirização de todas as etapas dos concursos públicos de ingresso na magistratura do Estado do Espírito Santo;
PUBLIQUE-SE
Vitória, 11 de dezembro de 2008.
Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício