Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 23
Data: 26/05/2006
Referendar a Resol. 16/2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 023/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 16/2006, publicada no “DJ” de 20/04/2006, que determina início de Inspeção Extraordinária em todas as varas com competência em matéria criminal, nos processos relativos a réus presos.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 25 de maio de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente