Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 29
Data: 13/06/2006
Os julgamentos envolvendo Magistrados serão sessão pública
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 029/06
O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
1) Considerando a nova redação dada aos incisos X e XI do art. 93 da Constituição Federal;
2) Considerando decisão unânime do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão extraordinária realizada em 12/06/06.
RESOLVE:
Todos os julgamentos envolvendo Magistrados, serão realizados em sessão pública, obedecendo ao Princípio de Publicidade dos atos administrativos.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 12 de junho de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE