Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 47
Data: 28/08/2006
Referenda a resolução 45/06 – Cartas Precatórias processadas pelo Juiz. Esp.Crim. Viana
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 047/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 045/2006, publicada no “DJ” de 18/08/06, que revogou a Resolução nº 52/2005(publicada no “DJ” de 04/10/2005), que determinava que as Cartas Precatórias Criminais fossem processadas pelo Juizado Especial Criminal de VIANA, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 24 de agosto de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA