Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 56
Data: 09/10/2006
Referenda a resol. 50/06, pub. dia 29/09/06
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 056/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 050/2006, publicada no “DJ” de 29/09/2006, que dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 014/2001.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 05 de outubro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente