Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 69
Data: 05/12/2006
Referenda a Resol. 64/06, pub. dia 22/11/06.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 69/06
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 064/06, publicada no Diário da Justiça do dia 22/11/06, que determina que os efeitos da Resolução nº 63/2006 passem a vigorar a partir do exercício de 2007, com a adequação das respectivas datas, mantendo na íntegra, os termos da Resolução nº 061/2006.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 30 de novembro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente