Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 2
Data: 13/02/2007
Referenda a Resol. 71/06
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 002 /07
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 71/2006, publicada no “DJ” de 15/12/2006, que regulamenta as atribuições do cargo de Oficial Judiciário, criado pela Lei nº 8.398/2006.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 08 de fevereiro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente