Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 6
Data: 28/02/2007
Revoga e altera dispositivos da resolução 65/06
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 006/2007
Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 65/2006.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no que dispõe a Resolução nº 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º. Os incisos do § 3º do Art. 4º da Resolução nº 65/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“(…)
I – doutorado;
II – mestrado;
III – pós-graduação lato sensu, e
IV – certificado(s) de aprovação em cursos de aperfeiçoamento pela Escola da Magistratura do Espírito Santo, cuja carga horária somada não seja inferior a 100 horas/aula.”
Art. 2º. Revogar o § 6º do art. 4º da Resolução nº 65/2006.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 26 de fevereiro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES