Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 13
Data: 04/05/2007
Competência provisória, territorial ao 1º Juiz. Esp. Cível de Vila Velha adjunto à UVV
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N.º 013/2007
EMENTA – Atribui, de forma provisória, competência territorial ao 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha – Adjunto à UVV.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, e
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir, provisoriamente, competência territorial para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha – Adjunto à UVV, para fins de instalação e aperfeiçoamento do Sistema “e-procees”; e
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários e administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer que, a partir do dia 07/05/2007, o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha – Adjunto à UVV – fica excluído da Central de Distribuição de Processos do Juízo de Vila Velha, em razão da instalação do sistema “e-procees”, quando, por esse motivo, passará a ter, até ulterior deliberação, competência territorial para conhecer e julgar os feitos dos bairros Boa Vista, Cristóvão Colombo, Itaparica e Itapuã, levando-se em conta o domicílio do autor.
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 02 de maio de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJES