Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 31
Data: 23/08/2007
Instalação 2ª Vara criminal de Barra de São Francisco.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 031/2007
O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data, e
CONSIDERANDO:
– os termos do Ofício nº 43/07, lavrado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, protocolizado neste Tribunal sob o nº 2007.00.509.758, ratificado pelo Eminente Desembargador Supervisor da Área Criminal deste Estado;
– a previsão legal de criação e autorização de instalação da 2ª Vara de Criminal na Comarca de Barra de São Francisco, de Terceira Entrância, conforme o art. 39-A, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 234, alterada pela LC 364/2006;
– a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, e havendo a oportunidade e conveniência de instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Barra de São Francisco;
– que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.
RESOLVE :
Art. 1º. AUTORIZAR a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, de Terceira Entrância.
Art. 2º. A instalação e o funcionamento efetivo da Vara de que trata o artigo anterior será precedido de ato solene, com a participação do Presidente do Tribunal de Justiça, ficando condicionado à prévia comunicação do Diretor do Fórum de que existem meios materiais e recursos humanos disponíveis.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 20 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente