Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 36
Data: 11/09/2007
Alteração do Valor do Vale Alimentação p/ R$ 20,50 por vale
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 036/07
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 06 de setembro de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º – Com base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.048/02 e no Art. 1º da Resolução nº 044/02, fica estabelecido que o valor do vale-alimentação será de R$ 20,50 (vinte reais e cinqüenta centavos), por vale.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução nº 005/2004.
Vitória, 06 de setembro de 2007,
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente