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046 – 29/10/2007 Referenda a Emenda Regimental 03/07

Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 46
Data: 29/10/2007

Referenda a Emenda Regimental 03/07

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 046/07

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR
a Emenda Regimental nº 003/2007, publicada no “DJ” de 23/10/07, que modifica as estruturas das Câmaras Isoladas e Reunidas, e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 25 de outubro de 2007.

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente em exercício