Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 51
Data: 26/11/2007
Estabelece competência a 4ª criminal de Cachoeiro de Itapemirim
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 051/2007
O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO:
– a autorização de instalação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de Terceira Entrância, conforme Resolução nº 17/2007 do Egrégio Tribunal Pleno, publicada no DJ do dia 15/06/2007;
– o disposto no art. 56, inc. II, alínea “c” do Código de Organização Judiciária, alterado pela LC 364/2006, c/c art. 13 desta última norma legal;
– que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.
RESOLVE :
Art. 1º. ESTABELECER que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de Terceira Entrância, terá competência igual àquela estabelecida no Art. 56, inc. II, alínea “c” da Lei Complementar nº 234/2002, alterada pela LC 364/2006.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 22 de novembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente