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052 – 26/11/2007 Referenda a Resolução 49/07 pub. 21/11/07

Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 52
Data: 26/11/2007

Referenda a Resolução 49/07 pub. 21/11/07

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 052/07

O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR
a Resolução nº 049/2007, publicada no “DJ” de 21/11/2007, que atribui ao 3º Juizado Especial Criminal do Juízo de VITÓRIA a competência para processar e julgar os feitos que versam sobre drogas (usuário), e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 22 de novembro de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente