Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 61
Data: 19/12/2007
Autoriza instalação Vara Infância e Juventude e 2º Juiz Esp Cível São Mateus
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 061/2007
O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO:
– a previsão legal de criação e autorização de instalação da Vara de Infância e Juventude e do 2º Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de São Mateus, de Terceira Entrância, conforme o art. 39-A, inciso X, alíneas “e” e “f”, da Lei Complementar nº 234, alterada pela LC 364/2006;
– a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, e havendo a oportunidade e conveniência de instalação da Vara de Infância e Juventude e do 2º Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de São Mateus;
– que o art. 181 da Lei Complementar nº 234/02 comete ao Tribunal de Justiça baixar Resoluções Complementares, a fim de instituir normas gerais necessárias à execução da referida lei.
RESOLVE :
Art. 1º. AUTORIZAR a instalação da Vara de Infância e Juventude, bem como do 2º Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de São Mateus, de Terceira Entrância.
Art. 2º. A instalação e o funcionamento efetivo das Varas de que trata o artigo anterior será precedido de ato solene, com a participação do Presidente do Tribunal de Justiça, ficando condicionado à prévia comunicação do Diretor do Fórum de que existem meios materiais e recursos humanos disponíveis.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 17 de dezembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente