Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 26
Data: 08/06/2005
Subordinação dos cargos de Ass. Nível Sup. p/ Ass. Jur. e Ass. de Gab. à DJA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 026/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7971/05 E 7981/05, E DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E
CONSIDERANDO que o Art. 10 da Lei 7.971/05, publicada no DOE do dia 07/03/2005, confere ao Tribunal de Justiça atribuição para regulamentar, por resolução, os casos omissos;
CONSIDERANDO que as Leis Estaduais citadas no preâmbulo desta criaram, dentre outras, a Diretoria Judiciária das Assessorias, bem como a subordinou à Diretoria Geral da Secretaria, na forma do organograma anexo à primeira;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
ESTABELECER que os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e Assessor de Nível Superior de Gabinete, criados pelas Leis nºs 3526/82, 4.516/91, 4.579/91, 5.761/98, 7.741/04 e Lei Complementar nº 040/93, ficam inseridos na área de atuação da Diretoria Judiciária de Assessorias, que está subordinada à Diretoria Geral da Secretaria, na forma da estrutura organizacional administrativa prevista nos Anexos II e III das Leis Estaduais 7.971/05 e 7.981/05.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 06 de junho de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES