Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 41
Data: 17/08/2005
Prioridade nos julgamentos de processos de Portadores de Deficiência
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 041/2005
O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GÓES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada nesta data,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 2, de 02/01/2005, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que visa dar celeridade aos processos de portadores de deficiência, desde que a causa de pedir tenha vínculo com a deficiência;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0086/2005-GMNA, de lavra da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, que conclama a esse Egrégio Tribunal a adesão à jornada de humanização do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
Art. 1º – RECOMENDAR aos Magistrados que dêem prioridade ao julgamento dos processo cuja parte seja pessoa portadora de deficiência, desde que a causa em juízo tenha vínculo com a própria deficiência.
Art. 2º – A parte ou interveniente interessado na obtenção do julgamento prioritário, fazendo prova de sua condição mediante atestado médico, requererá o benefício diretamente ao Magistrado, no âmbito do 1º Grau de Jurisdição, ou Desembargador Relator, no âmbito do Tribunal de Justiça, que, deferindo o pedido, determinará a fixação de etiqueta identificadora na capa dos autos.
Parágrafo único. O atestado médico referido no caput deste artigo deverá indicar a deficiência, conforme critérios descritos no art.4º do Decreto nº 3.298/99, combinado com o art.5º do Decreto nº 5.296/2004.
Art. 3º. DETERMINAR ao Ilustríssimo Diretor de Compras que envide os atos necessários à abertura de processo administrativo, com vistas à confecção de etiquetas, com os seguintes dizeres:
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 15 de agosto de 2005.
Desembargador JORGE GÓES COUTINHO
Presidente em exercício