Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 47
Data: 31/08/2005
Inclus. dos cargos de Ass. Nível Sup. Ass. Jur. e Ass. Nível Sup. Gab. na DJA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 047/2005
O Exmº. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data, e
CONSIDERANDO que as Leis Estaduais 3.526/82, 4516/91, 5761/98, 7.741/04 e Lei Complementar nº 040/93 criaram cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e de Assessor de Nível Superior de Gabinete;
CONSIDERANDO o advento das Leis 7.971/05 e 7981/05, que deram nova redação ao Anexo I da Lei 4.957/94, criando novos cargos e novas Diretorias Judiciárias, inclusive a “Diretoria Judiciária de Assessorias”;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na estrutura organizacional da Diretoria Judiciária de Assessorias, criada pela Lei 7.971/05 e alterada pela Lei 7.981/05, vinculada à Diretoria Geral da Secretaria, os cargos de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e Assessor de Nível Superior de Gabinete, criados pelas Leis Estaduais 3.526/82, 4516/91, 5761/98, 7.741/04 e Lei Complementar nº 040/93.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 29 de agosto de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJES