Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 58
Data: 25/11/2005
Alteração da Resolução 10/04 – Republicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 58/2005 (*)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA E
CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações na Resolução nº 10/2004 do Egrégio Tribunal Pleno, com vistas a aprimorá-la;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 31, § 1º da 8.666/93, aplica-se, por analogia, aos Convênios, principalmente no interesse da administração pública;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 8º da Resolução nº 10/2004 passa a ser inserido no Capítulo “DA HABILITAÇÃO”, com a seguinte redação:
Art. 8º. Serão consideradas inabilitadas, para fins de convênio que tenha por objeto empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, as instituições que não tenham agência na Grande Vitória.”
Art. 2º Ficam renumerados os atuais artigos 8º a 12 para 9º a 13.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 11 um parágrafo com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o convênio for considerado de relevante importância para o TJES, a critério exclusivo da Presidência.”
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 17 de novembro de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente
(*) Republicada por ter sido digitada com incorreção.