Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 60
Data: 02/12/2005
Nova redação Art. 1º Resolução 06/03
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 60/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE PLENO, NESTA DATA, E
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 006/2003, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que disciplinou a questão do acúmulo do exercício da magistratura de primeira grau com o exercício de magistério no âmbito da Justiça Estadual de primeira grau;
CONSIDERANDO o que restou decidido no venerando acórdão lavrado nos autos do processo nº 100.05.001.530-2;
CONSIDERANDO que em caso idêntico ao prevista no art. 1º da aludida resolução o Excelso Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão “único”, conforme restou assentado na Ação Direta de Insconstitucionalidade nº 3126-1.
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
Art. 1º– DAR nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 006/2003, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Ao magistrado da Justiça Estadual, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo, ou função, ressalvado(a) a de magistério público ou particular”.
Art. 2º – No mais fica mantida a Resolução nº 006/2003, tal como está lançada.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES