Biênio: 2002/2003
Ano: 2002
N°: 30
Data: 16/08/2002
Republicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 30/2002
O Exmº. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO o elevado número de processos que tramitam perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;
CONSIDERANDO o número de cartas precatórias distribuídas, bem como as respectivas audiências realizadas referentes às mesmas;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que as Cartas Precatórias Criminais para cumprimento na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, passem a ser cumpridas pela Vara do 1º Juizado Especial Criminal.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vitória, 01 de agosto de 2002.
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente
REPRODUZIDA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORREÇÃO