Biênio: 2002/2003
Ano: 2003
N°: 18
Data: 30/06/2003
Instalação 2ª Fam, 2ª Crim, Guarapari
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 018/2003
O Exmº. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
CONSIDERANDO a criação das novas varas na Comarca de Guarapari, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 234, publicada no Diário Oficial datado de 19 de abril de 2002 – Novo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Espírito Santo, notadamente no art. 39, II, “e”;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a prestação jurisdicional, e havendo a oportunidade e conveniência de instalação de duas novas varas na Comarca de Guarapari;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar supramencionada dispõe que compete ao Tribunal de Justiça exercer outras atribuições não especificadas nesta Lei;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a instalação da 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões na Comarca de Guarapari, com competência idêntica à 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
Parágrafo Único. Até a instalação da Vara de Infância e Juventude de Guarapari a competência de referência será exercida pelas Varas de Família e Órfãos e Sucessões.
Art. 2º. AUTORIZAR a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari.
Parágrafo Único. As Varas Criminais de Guarapari terão competência idêntica para processar e julgar matérias afeitas, à exceção dos crimes dolosos contra a vida que competirão à 1ª Vara, e o cumprimento de Cartas Precatórias que caberá à 2ª Vara Criminal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória, ES, 26 de junho de 2003.
Des. ALEMER FERRAZ MOULIN
PRESIDENTE