Biênio: 2002/2003
Ano: 2003
N°: 29
Data: 11/11/2003
Tonar insubsistente a Resol. Nº 22/03
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 29/2003
O Exmo. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data:
RESOLVE:
TORNAR INSUBSISTENTE a Resolução nº 22/03, publicada no “DJ” de 10/09/03, que autoriza a instalação na Comarca da Capital, Juízo de Vitória da 11ª Vara Criminal, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados contra Crianças e/ou Adolescentes, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Criminais.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 06 de novembro de 2003.
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente