Biênio: 2000/2001
Ano: 2000
N°: 16
Data: 18/12/2000
Comissão Inquérito 100000023422
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 016/2000
O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada em 07/12/00,
RESOLVE:
1 – Instaurar, por iniciativa do Egrégio Tribunal, e tendo em vista fatos apurados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, processo administrativo em face dos MMs. Juízes de Direito, Drs. RONALDO ALVES e JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO, na forma do Artº. 27 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN);
2 – Designar os eminentes Desembargadores NIVALDO XAVIER VALINHO, AMIM ABIGUENEM E SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inquérito a fim de apurar os fatos apontados no Processo nº 100000023422;
3 – Fazer cientificar os referidos Magistrados de que os fatos descritos no processo acima referido e seus apensos, com a correição extraordinária realizada e cópia da documentação que a instruem, dizem respeito a descumprimento de decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, a favorecimento de advogados e partes, violação do dever de tratamento igualitário das partes, invasão de competência em processos de outros Magistrados, distorção das prioridades na atividade decisória, violação ao devido processo legal e os demais descritos no relatório da Egrégia Corregedoria, podendo caracterizar, em tese, atos incompatíveis com o decoro, dignidade e honra do Magistrado e seu apenamento por interesse público e na forma dos artºs. 92, VIII da Constituição Federal, 27, 28, 42 (IV, V e VI) e 45 da LC 35/79 e 164 (V e VI) e 175 da Lei Estadual nº 3507/82.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 12 de dezembro de 2000.
Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA
PRESIDENTE
Aditada pela Resolução nº 003/2001 – Disp. 12/03/2001