Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 65
Data: 30/12/2010
Prorroga prazo inicial de 45 dias do Ato Normativo 56.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tribunal de Justiça
ATO NORMATIVO Nº 65/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o Ato Normativo 56/2010 que constitui a “Comissão de Elaboração da Norma de Procedimentos de Aditivo Contratual”.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo inicial de 45 (quarenta e cinco) dias previsto pelo § 3º do artigo 1° do Ato Normativo 56/2010 por igual período.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, dezembro de 2010.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente