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018 – 08/05/2008 Cessar efeitos Ato Normativo 08/08.

Biênio: 2008/2009
Ano: 2008
N°: 18
Data: 08/05/2008

Cessar efeitos Ato Normativo 08/08.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 18/08

O Excelentíssimo Senhor Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 08/2008, publicado em 18 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a suspensão da realização de intimações, citações e remessa de autos à Procuradoria da Fazenda Nacional durante a ocorrência da greve da Advocacia Geral da União;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 007/PU/AGU/ES, que noticia a suspensão da paralisação dos Advogados e Defensores Públicos da União;
RESOLVE:
Cessar os efeitos do Ato Normativo nº 08/2008.
Publique-se.
Vitória, 24 de abril de 2008.

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
Presidente