Biênio: 2008/2009
Ano: 2009
N°: 17
Data: 26/11/2009
Ato Normativo Conjunto 17/09 – apresentação de declaração de bens de servidores comissionados
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 17/2009
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conjunto com o Eminente Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92 prevê em seu artigo 13, caput e §2º, a obrigatoriedade de os servidores públicos apresentarem às suas Chefias, anualmente, declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de transparência deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a extensão aos servidores das disposições contidas no Ato Normativo Conjunto nº 04/09, dirigido à magistratura;
CONSIDERANDO, por fim, a determinação contida no Relatório de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que seja posta “a obrigação de apresentação de Declaração de Bens e Rendas dos servidores do Poder Judiciário, ocupantes de cargos em comissão ou que recebam função comissionada”;
RESOLVEM:
Art. 1º. DETERMINAR que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Ato, os servidores ocupantes de cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo apresentem à Presidência desta Corte as declarações de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Art. 2º. DETERMINAR que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Ato, os servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas da Primeira Instância apresentem à Corregedoria-Geral da Justiça as declarações de bens e valores que compõem o seu patrimônio.
Art. 3º. ESTABELECER que a declaração corresponderá à cópia dos ajustes anuais de imposto de renda apresentados à Receita Federal nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 4º. DETERMINAR que, anualmente, se proceda à entrega da declaração de bens e valores, em até 30 (trinta) dias após o termo final do prazo fixado pela Receita Federal para a apresentação do imposto de renda.
Art. 5º. ESTABELECER que o material deverá ser entregue em mídia disquete ou CD, acompanhado de ofício firmado pelo servidor declarante, nos moldes do anexo I deste Ato.
Art. 6º. ESTABELECER que incumbirá à Diretoria Judiciária Administrativa realizar a guarda do material que for entregue à Presidência do Tribunal do Justiça, mantendo os arquivos em local reservado, acessível apenas ao Diretor(a) ou a servidor por ele expressamente indicado.
Art. 7º. ESTABELECER que o Eminente Desembargador Corregedor-Geral da Justiça designará o(s) servidor(es) responsável(eis) pela guarda do material que for entregue à Corregedoria, observando o necessário sigilo acerca das informações prestadas pelos serventuários.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória(ES), 23 de novembro de 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício do E. Tribunal de Justiça
DES. ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DAS DECLARAÇÕES
Art. 1º – comissionados do Tribunal de Justiça
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO Nº __________/2009
Exmo. Sr. Des. Presidente,
Em atendimento ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, encaminho a V.Exa. mídia contendo as declarações de bens e valores que compõem meu patrimônio privado, relativas aos últimos 05 (cinco) anos.
SERVIDOR DECLARANTE
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DAS DECLARAÇÕES
Art. 2º – comissionados ou ocupantes de funções gratificadas da Primeira Instância
EXMO. SR. DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO Nº __________/2009
Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça,
Em atendimento ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, encaminho a V.Exa. mídia contendo as declarações de bens e valores que compõem meu patrimônio privado, relativas aos últimos 05 (cinco) anos.
Vitória, _____ de ___________ de 2009.
SERVIDOR DECLARANTE