Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 7
Data: 17/02/2006
Regulamenta Resolução 04/06, pub. dia 20/01/06.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 007/06
O Exmº. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
REGULAMENTANDO os termos da resolução nº 004/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/01/2006, que estabeleceu Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e objetivando evitar dúvidas na postagem e recebimento de documentos e processos enviados via SEDEX, determino:
1 – As Diretorias dos Fóruns do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo deverão orientar os respectivos serviços de protocolo, que após o recebimento da postagem, devolvam no envelope próprio, encaminhado juntamente com os documentos, o protocolo efetuado, anotando o número do SEDEX, para fins de acompanhamento, se necessário, em caso de dúvidas posteriores.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 13 de fevereiro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente