Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 19
Data: 04/05/2006
Prorroga a validade do Ato Normativo Conjunto 01/06.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ato Normativo nº 19/2006
O Exmo. Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Coordenadoria dos Juizados Especiais é órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de buscar a padronização e a modernização de procedimentos referentes a práticas das serventias oficializadas dos Juizados Especiais Cíveis e o bom andamento dos trabalhos realizados pelo UNIJECES – Uniformização de Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, objetivando a melhoria dos Serviços prestados aos jurisdicionados deste Estado;
CONSIDERANDO as determinações do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Prorrogar a validade do ato conjunto nº 001/2006 que constituiu o grupo de trabalho para padronização e modernização dos serviços públicos prestados pelas serventias oficializadas dos Juizados Especiais Cíveis deste Estado, nos moldes ali publicados, até a finalização dos trabalhos, que deverá ocorrer até o mês de agosto do corrente ano.
Vitória, 20 de abril de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo