Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 77
Data: 10/08/2007
Fechamento Fórum Santa Maria Jetibá 29 2 30/08
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 77/2007
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 215, datado de 02 de agosto de 2007, de lavra da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito – Diretora do Fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá, protocolizado neste Egrégio Tribunal sob o nº 2007.00.598.011;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.
Resolve:
AUTORIZAR o fechamento do prédio do Fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá, nos dias 29 e 30 de agosto, para realização de mudança para o prédio da nova sede do Fórum, quando, por esse motivo, os prazos processuais ficarão suspensos.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 03 de agosto de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do TJES