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080- 17/08/2007 Determinação aos Escrivães e Chefes de Secretaria quanto aos proc. instaurados nos últimos 05 anos

Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 80
Data: 17/08/2007

Determinação aos Escrivães e Chefes de Secretaria quanto aos proc. instaurados nos últimos 05 anos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 80/2007

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 208/2007 – SE/CNDC/SEDH/PR, oriundo do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, vinculada, respectivamente, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e à Presidência da República, protocolizado neste Egrégio Tribunal sob o nº 2007.542.597;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
DETERMINAR
aos Escrivães Judiciários e Chefes de Secretaria de todas as Varas com competência em matéria criminal do Estado, que promovam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a extração de cópias dos processos instaurados nos últimos 05 (cinco) anos, por crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, definidos pela Lei 7.716/1989, e façam a remessa das mesmas diretamente ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede 2º andar, sala 214, Ministério da Justiça, Cep: 70064-900, Brasília – DF – telefone (61) 3429-3456/3908.

Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2007.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJ/ES